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Secção I

Disposições gerais

Artigo 51.º - Objecto

Artigo 52.º - Limitações quanto ao objecto

Artigo 53.º - Limitações quanto à patente

Artigo 54.º - Casos especiais de patenteabilidade

Artigo 55.º - Requisitos de patenteabilidade

Artigo 56.º - Estado da técnica

Artigo 57.º - Divulgações não oponíveis

Artigo 58.º - Regra geral sobre o direito à patente

Artigo 59.º - Regras especiais sobre titularidade da patente

Artigo 60.º - Direitos do inventor

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