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Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Invenções » Patentes » Processo de patente

Subsecção I

Via nacional

Artigo 61.º - Forma do pedido

Artigo 62.º - Documentos a apresentar

Artigo 62.º-A - Pedido provisório de patente

Artigo 62.º-B - Conversão do pedido provisório de patente

Artigo 63.º - Invenções biotecnológicas

Artigo 64.º - Prazo para entrega da descrição e dos desenhos

Artigo 65.º - Exame quanto à forma e quanto às limitações

Artigo 65.º-A - Relatório de pesquisa

Artigo 66.º - Publicação do pedido

Artigo 67.º - Oposição

Artigo 68.º - Exame da invenção

Artigo 69.º - Concessão parcial

Artigo 70.º - Alterações do pedido

Artigo 71.º - Unidade da invenção

Artigo 72.º - Publicação do fascículo

Artigo 73.º - Motivos de recusa

Artigo 74.º - Notificação do despacho definitivo

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