Nesta página:

Informações gerais:

Ligações:

Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Invenções » Patentes » Processo de patente » Via nacional

Artigo 61.º

Forma do pedido

  1. O pedido de patente é apresentado em requerimento redigido em língua portuguesa que indique ou contenha:

    a) O nome, firma ou denominação social do requerente, a sua nacionalidade, o seu domicílio ou o lugar em que está estabelecido, o número de identificação fiscal quando se trate de um residente em Portugal e o endereço de correio electrónico, caso exista;

    b) A epígrafe ou título que sintetize o objecto da invenção;

    c) O nome e país de residência do inventor;

    d) O país onde se tenha apresentado o primeiro pedido, a data e o número dessa apresentação, no caso do requerente pretender reivindicar o direito de prioridade;

    e) A menção de que requereu modelo de utilidade para a mesma invenção, se foi o caso, nos termos do n.º 5 do artigo 51.º;

    f) A assinatura ou identificação electrónica do requerente ou do seu mandatário.

  2. As expressões de fantasia utilizadas para designar a invenção não constituem objecto de reivindicação.

  3. Para efeito do que se dispõe no n.º 1 do artigo 11.º, é concedida prioridade ao pedido de patente que primeiro apresentar, para além dos elementos exigidos na alínea a) do n.º 1, a indicação do número e data do pedido anterior e do organismo onde o mesmo foi efectuado, quando for reivindicada a prioridade de um pedido anterior.

Regra 24.ª

Línguas do pedido

  1. Tal como disposto no n.º 1 do artigo 61.º, o requerimento em que é apresentado o pedido de patente deverá ser redigido em língua portuguesa.

  2. Os documentos que acompanham o requerimento referido no n.º 1 da presente regra poderão ser apresentados em Português e Inglês. Caso sejam apresentados em língua inglesa, notifica-se o requerente para apresentar uma tradução para a língua portuguesa.

  3. Se o pedido for entregue numa língua diferente das permitidas, não é assegurada a prioridade do mesmo. A data de prioridade será a data em que o pedido for apresentado numa das línguas admissíveis.

← anterior | próximo →

Designed by @ffunenga

Generated with flattree v0.0.2 on 18-09-2016 11:46:43