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Artigo 62.º-A

Pedido provisório de patente

  1. Quem pretenda assegurar a prioridade de um pedido de patente e não disponha ainda de todos os elementos previstos no artigo anterior, pode apresentar um pedido provisório, adiando a entrega desses elementos até ao prazo máximo de 12 meses.

  2. Para efeito do que se dispõe no n.º 1 do artigo 11.º, é concedida prioridade ao pedido provisório apresentado em requerimento, redigido em língua portuguesa ou inglesa, que indique ou contenha:

    a) O nome, firma ou denominação social do requerente, a sua nacionalidade, o seu domicílio ou o lugar em que está estabelecido, o número de identificação fiscal quando se trate de um residente em Portugal e o endereço de correio electrónico, caso exista;

    b) A epígrafe ou título que sintetize o objecto da invenção;

    c) O nome e país de residência do inventor;

    d) A assinatura ou a identificação electrónica do requerente ou do seu mandatário;

    e) Um documento que descreva o objecto do pedido de maneira a permitir a execução da invenção por qualquer pessoa competente na matéria.

  3. O requerente de um pedido provisório não pode reivindicar a prioridade de um pedido anterior.

  4. A pedido do requerente e antes de expirado o prazo de 12 meses a contar da apresentação do pedido provisório, é realizada uma pesquisa, com base no documento mencionado na alínea e) do n.º 2, sempre que neste exista matéria técnica pesquisável.

Regra 25.ª

Pedido provisório de patente

Para efeito da alínea e) do n.º 2 do artigo 62.º-A o documento entregue no pedido provisório de patente, que descreve o objeto da invenção, pode conter figuras ou desenhos, sendo, no entanto indispensável a apresentação de um texto explicativo da invenção, em português ou inglês.

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