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Subsecção II

Via europeia

Artigo 75.º - Âmbito

Artigo 76.º - Apresentação de pedidos de patente europeia

Artigo 77.º - Línguas em que podem ser redigidos os pedidos de patente europeia

Artigo 78.º - Direitos conferidos pelos pedidos de patente europeia publicados

Artigo 79.º - Tradução da patente europeia

Artigo 80.º - Prazo para apresentação da tradução da patente europeia

Artigo 81.º - Responsabilidade das traduções

Artigo 82.º - Publicação do aviso relativo à tradução

Artigo 83.º - Inscrição no registo de patentes

Artigo 84.º - Texto do pedido da patente europeia que faz fé

Artigo 85.º - Revisão da tradução

Artigo 86.º - Transformação em pedido de patente nacional

Artigo 87.º - Transformação em pedido de modelo de utilidade português

Artigo 88.º - Proibição de dupla protecção

Artigo 89.º - Taxas anuais

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