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Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Invenções » Modelos de utilidade

Secção I

Disposições gerais

Artigo 117.º - Objecto

Artigo 118.º - Limitações quanto ao objecto

Artigo 119.º - Limitações quanto ao modelo de utilidade

Artigo 120.º - Requisitos de concessão

Artigo 121.º - Regra geral sobre o direito ao modelo de utilidade

Artigo 122.º - Regras especiais de titularidade do modelo de utilidade

Artigo 123.º - Direitos do inventor

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