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Secção III

Efeitos do modelo de utilidade

Artigo 140.º - Âmbito da protecção

Artigo 141.º - Inversão do ónus da prova

Artigo 142.º - Duração

Artigo 143.º - Indicação de modelo de utilidade

Artigo 144.º - Direitos conferidos pelo modelo de utilidade

Artigo 145.º - Limitação aos direitos conferidos pelo modelo de utilidade

Artigo 146.º - Esgotamento do direito

Artigo 147.º - Inoponibilidade

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