Nesta página:

Informações gerais:

Ligações:

Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Invenções » Modelos de utilidade » Efeitos do modelo de utilidade

Artigo 141.º

Inversão do ónus da prova

É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 98.º

← anterior | próximo →

Designed by @ffunenga

Generated with flattree v0.0.2 on 18-09-2016 11:46:43