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Artigo 145.º

Limitação aos direitos conferidos pelo modelo de utilidade

  1. Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade não abrangem:

    a) Os actos realizados num âmbito privado e sem fins comerciais;

    b) Os actos realizados a título experimental, que incidam sobre o objecto protegido.

  2. É aplicável aos modelos de utilidade o disposto nas alíneas d), e) e f) do artigo 102.º

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