Nesta página:

Informações gerais:

Ligações:

Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Invenções » Modelos de utilidade

Secção IV

Condições de utilização

Artigo 148.º - Perda e expropriação do modelo de utilidade

Artigo 149.º - Obrigatoriedade de exploração

Artigo 150.º - Licenças obrigatórias

← anterior | próximo →

Designed by @ffunenga

Generated with flattree v0.0.2 on 18-09-2016 11:46:43