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Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Topografias de produtos semicondutores

Secção III

Efeitos do registo

Artigo 162.º - Duração

Artigo 163.º - Indicação do registo

Artigo 164.º - Direitos conferidos pelo registo

Artigo 165.º - Limitação aos direitos conferidos pelo registo

Artigo 166.º - Esgotamento do direito

Artigo 167.º - Inoponibilidade

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