Nesta página:

Informações gerais:

Ligações:

Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Topografias de produtos semicondutores » Invalidade do registo

Artigo 170.º

Nulidade

Para além do que se dispõe no artigo 33.º, o registo da topografia de produto semicondutor é nulo nos seguintes casos:

a) Quando o seu objecto não satisfizer os requisitos previstos nos artigos 153.º, 154.º e 155.º;

b) Quando se reconheça que o título ou epígrafe dado à topografia abrange objecto diferente;

c) Quando o seu objecto não tenha sido descrito por forma a permitir a sua execução por qualquer pessoa competente na matéria.

← anterior | próximo →

Designed by @ffunenga

Generated with flattree v0.0.2 on 18-09-2016 11:46:43