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Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Desenhos ou modelos

Secção I

Disposições gerais

Artigo 173.º - Definição de desenho ou modelo

Artigo 174.º - Definição de produto

Artigo 175.º - Limitações quanto ao registo

Artigo 176.º - Requisitos de concessão

Artigo 177.º - Novidade

Artigo 178.º - Carácter singular

Artigo 179.º - Divulgação

Artigo 180.º - Divulgações não oponíveis

Artigo 181.º - Regra geral sobre o direito ao registo

Artigo 182.º - Regras especiais da titularidade do registo

Artigo 183.º - Direitos do criador

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