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Secção II

Processo de registo

Artigo 184.º - Forma do pedido

Artigo 185.º - Documentos a apresentar

Artigo 186.º - Unidade do requerimento

Artigo 187.º - Pedidos múltiplos

Artigo 188.º - Exame quanto à forma e exame oficioso

Artigo 189.º - Publicação

Artigo 190.º - Adiamento da publicação

Artigo 190.º-A - Formalidades subsequentes

Artigo 191.º - Oposição

Artigo 192.º - Registo provisório

Artigo 193.º - Pedido de exame

Artigo 194.º - Exame

Artigo 195.º - Concessão parcial

Artigo 196.º - Alterações do pedido

Artigo 197.º - Motivos de recusa

Artigo 198.º - Notificação do despacho definitivo

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