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Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Desenhos ou modelos

Secção III

Efeitos do registo

Artigo 199.º - Âmbito da protecção

Artigo 200.º - Relação com os direitos de autor

Artigo 201.º - Duração

Artigo 202.º - Indicação do desenho ou modelo

Artigo 203.º - Direitos conferidos pelo registo

Artigo 204.º - Limitação dos direitos conferidos pelo registo

Artigo 205.º - Esgotamento do direito

Artigo 206.º - Inalterabilidade dos desenhos ou modelos

Artigo 207.º - Alteração nos desenhos ou modelos

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