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Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Desenhos ou modelos » Protecção prévia

Subsecção III

Processo do pedido de protecção

Artigo 215.º - Duração

Artigo 216.º - Regularização do pedido

Artigo 217.º - Direitos conferidos pela protecção prévia

Artigo 218.º - Caducidade

Artigo 219.º - Conversão do pedido

Artigo 220.º - Pedido de registo para actos administrativos ou acções em tribunal

Artigo 221.º - Taxas

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