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Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Marcas » Processo de registo

Subsecção I

Registo nacional

Artigo 233.º - Pedido

Artigo 234.º - Instrução do pedido

Artigo 235.º - Unicidade do registo

Artigo 236.º - Publicação do pedido

Artigo 237.º - Tramitação processual

Artigo 238.º - Fundamentos de recusa do registo

Artigo 239.º - Outros fundamentos de recusa

Artigo 240.º - Imitação de embalagens ou rótulos não registados

Artigo 241.º - Marcas notórias

Artigo 242.º - Marcas de prestígio

Artigo 243.º - Declaração de consentimento

Artigo 244.º - Recusa parcial

Artigo 245.º - Conceito de imitação ou de usurpação

Artigo 246.º - Processo especial de registo

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