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Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Marcas » Processo de registo

Subsecção III

Registo internacional

Artigo 248.º - Direito ao registo

Artigo 249.º - Pedido

Artigo 250.º - Renúncia

Artigo 251.º - Alterações ao registo

Artigo 252.º - Publicação do pedido

Artigo 253.º - Formalidades processuais

Artigo 254.º - Fundamentos de recusa

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