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Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Marcas

Secção III

Efeitos do registo

Artigo 255.º - Duração

Artigo 256.º - Declaração de intenção de uso

Artigo 257.º - Indicação do registo

Artigo 258.º - Direitos conferidos pelo registo

Artigo 259.º - Esgotamento do direito

Artigo 260.º - Limitações aos direitos conferidos pelo registo

Artigo 261.º - Inalterabilidade da marca

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