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Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Marcas

Secção V

Extinção do registo de marca ou de direitos dele derivados

Artigo 265.º - Nulidade

Artigo 266.º - Anulabilidade

Artigo 267.º - Preclusão por tolerância

Artigo 268.º - Uso da marca

Artigo 269.º - Caducidade

Artigo 270.º - Pedidos de declaração de caducidade

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