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Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Marcas » Extinção do registo de marca ou de direitos dele derivados

Artigo 265.º

Nulidade

  1. Para além do que se dispõe no artigo 33.º, o registo de marca é nulo quando, na sua concessão, tenha sido infringido o previsto:

    a) Nos n.ºs 1 e 4 a 6 do artigo 238.º;

    b) (Revogada.)

  2. É aplicável às acções de nulidade, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 238.º.

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