Nesta página:

Informações gerais:

Ligações:

Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Recompensas » Disposições gerais

Artigo 273.º

Propriedade

As recompensas, de qualquer ordem, conferidas aos industriais, comerciantes, agricultores e demais empresários constituem propriedade sua.

← anterior | próximo →

Designed by @ffunenga

Generated with flattree v0.0.2 on 18-09-2016 11:46:43