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Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Nome e insígnia de estabelecimento

Secção I

Disposições gerais

Artigo 282.º - Direito ao registo

Artigo 283.º - Constituição do nome de estabelecimento

Artigo 284.º - Constituição da insígnia de estabelecimento

Artigo 285.º - Fundamentos de recusa

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