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Secção II

Processo de registo

Artigo 286.º - Pedido

Artigo 287.º - Instrução do pedido

Artigo 288.º - Declaração de consentimento

Artigo 289.º - Unicidade do registo

Artigo 290.º - Publicação do pedido

Artigo 291.º - Formalidades subsequentes

Artigo 292.º - Recusa

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