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Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Nome e insígnia de estabelecimento

Secção III

Dos efeitos do registo

Artigo 293.º - Duração

Artigo 294.º - Indicação do nome ou da insígnia de estabelecimento

Artigo 295.º - Direitos conferidos pelo registo

Artigo 296.º - Inalterabilidade do nome ou da insígnia de estabelecimento

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