Nesta página:

Informações gerais:

Ligações:

Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Nome e insígnia de estabelecimento

Secção IV

Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 297.º - Transmissão

Artigo 298.º - Nulidade

Artigo 299.º - Anulabilidade

Artigo 300.º - Caducidade

← anterior | próximo →

Designed by @ffunenga

Generated with flattree v0.0.2 on 18-09-2016 11:46:43