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Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial

Capítulo VII

Logótipos

Artigo 301.º - Constituição dos logótipos

Artigo 302.º - Direito ao logótipo

Artigo 303.º - Indicação do logótipo

Artigo 304.º - Normas aplicáveis

Secção I - Disposições gerais

Secção II - Processo de registo

Secção III - Dos efeitos do registo

Secção IV - Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

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