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Secção II

Processo de registo

Artigo 304.º-C - Unicidade do registo

Artigo 304.º-D - Pedido

Artigo 304.º-E - Instrução do pedido

Artigo 304.º-F - Publicação do pedido

Artigo 304.º-G - Tramitação processual

Artigo 304.º-H - Fundamentos de recusa do registo

Artigo 304.º-I - Outros fundamentos de recusa

Artigo 304.º-J - Declaração de consentimento

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