Nesta página:

Informações gerais:

Ligações:

Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Logótipos » Processo de registo

Artigo 304.º-D

Pedido

  1. O pedido de registo de logótipo é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, que indique ou contenha:

    a) O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade, o seu domicílio, o número de identificação fiscal quando se trate de um residente em Portugal e o endereço de correio electrónico, caso exista;

    b) O tipo de serviços prestados ou de produtos comercializados pela entidade que se pretende distinguir, acompanhados da indicação do respectivo código da classificação portuguesa das actividades económicas;

    c) As cores em que o logótipo é usado, se forem reivindicadas como elemento distintivo;

    d) A assinatura ou a identificação electrónica do requerente ou do seu mandatário.

  2. Para efeitos do que se dispõe no n.º 1 do artigo 11.º, é concedida prioridade ao pedido de registo que primeiro apresentar, para além dos elementos exigidos nas alíneas a) e b) do número anterior, uma representação do logótipo pretendido.

← anterior | próximo →

Designed by @ffunenga

Generated with flattree v0.0.2 on 18-09-2016 11:46:43