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Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Logótipos

Secção III

Dos efeitos do registo

Artigo 304.º-L - Duração

Artigo 304.º-M - Indicação do logótipo

Artigo 304.º-N - Direitos conferidos pelo registo

Artigo 304.º-O - Inalterabilidade do logótipo

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