Nesta página:

Informações gerais:

Ligações:

Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Logótipos » Dos efeitos do registo

Artigo 304.º-L

Duração

A duração do registo é de 10 anos, contados da data da respectiva concessão, podendo ser indefinidamente renovado por iguais períodos.

← anterior | próximo →

Designed by @ffunenga

Generated with flattree v0.0.2 on 18-09-2016 11:46:43