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Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Logótipos » Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 304.º-R

Anulabilidade

  1. Para além do que se dispõe no artigo 34.º, o registo é anulável quando, na sua concessão, tenha sido infringido o disposto no artigo 304.º-I.

  2. As acções de anulação devem ser propostas no prazo de 10 anos a contar da data do despacho de concessão do registo, sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte.

  3. O direito de pedir a anulação do logótipo registado de má fé não prescreve.

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