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Artigo 307.º

Pedido

  1. O pedido de registo das denominações de origem ou das indicações geográficas é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, no qual se indique:

    a) O nome das pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, com qualidade para adquirir o registo, o respectivo número de identificação fiscal e o endereço de correio electrónico, caso exista;

    b) O nome do produto, ou produtos, incluindo a denominação de origem ou a indicação geográfica;

    c) As condições tradicionais, ou regulamentadas, do uso da denominação de origem, ou da indicação geográfica, e os limites da respectiva localidade, região ou território;

    d) A assinatura ou a identificação electrónica do requerente ou do seu mandatário.

  2. À concessão do registo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os termos do processo de registo nacional de marca.

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