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Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Denominações de origem e indicações geográficas » Efeitos, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 310.º

Duração

A denominação de origem e a indicação geográfica têm duração ilimitada e a sua propriedade é protegida pela aplicação das regras previstas neste Código, em legislação especial, bem como por aquelas que forem decretadas contra as falsas indicações de proveniência, independentemente do registo, e façam ou não parte de marca registada.

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