Nesta página:

Informações gerais:

Ligações:

Índice » Infracções » Ilícitos criminais e contra-ordenacionais

Secção II

Ilícitos criminais

Artigo 321.º - Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores

Artigo 322.º - Violação dos direitos exclusivos relativos a desenhos ou modelos

Artigo 323.º - Contrafacção, imitação e uso ilegal de marca

Artigo 324.º - Venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos

Artigo 325.º - Violação e uso ilegal de denominação de origem ou de indicação geográfica

Artigo 326.º - Patentes, modelos de utilidade e registos de desenhos ou modelos obtidos de má fé

Artigo 327.º - Registo obtido ou mantido com abuso de direito

Artigo 328.º - Registo de acto inexistente ou realizado com ocultação da verdade

Artigo 329.º - Queixa

Artigo 330.º - Destinos dos objectos apreendidos

← anterior | próximo →

Designed by @ffunenga

Generated with flattree v0.0.2 on 18-09-2016 11:46:43