Nesta página:

Informações gerais:

Ligações:

Índice » Infracções » Ilícitos criminais e contra-ordenacionais

Secção III

Ilícitos contra-ordenacionais

Artigo 331.º - Concorrência desleal

Artigo 332.º - Invocação ou uso ilegal de recompensa

Artigo 333.º - Violação de direitos de nome e de insígnia

Artigo 334.º - Violação do exclusivo do logótipo

Artigo 335.º - Actos preparatórios

Artigo 336.º - Uso de marcas ilícitas

Artigo 337.º - Uso indevido de nome, de insígnia ou de logótipo

Artigo 338.º - Invocação ou uso indevido de direitos privativos

← anterior | próximo →

Designed by @ffunenga

Generated with flattree v0.0.2 on 18-09-2016 11:46:43