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Índice

Título IV

Taxas

Artigo 346.º - Fixação das taxas

Artigo 347.º - Formas de pagamento

Artigo 348.º - Contagem de taxas periódicas

Artigo 349.º - Prazos de pagamento

Artigo 350.º - Revalidação

Artigo 351.º - Redução

Artigo 352.º - Restituição

Artigo 353.º - Suspensão do pagamento

Artigo 354.º - Direitos pertencentes ao Estado

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