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Índice » Boletim da Propriedade Industrial

Artigo 356.º

Conteúdo

  1. São publicados no Boletim da Propriedade Industrial:

    a) Os avisos de pedidos de patentes, de modelos de utilidade e de registo;

    b) As alterações ao pedido inicial;

    c) Os avisos de caducidade;

    d) As concessões e as recusas;

    e) As revalidações;

    f) (Revogada.)

    g) As declarações de renúncia e as desistências;

    h) As transmissões e as concessões de licenças de exploração;

    i) As decisões finais de processos judiciais sobre propriedade industrial;

    j) Outros factos ou decisões que modifiquem ou extingam direitos privativos, bem como todos os actos e assuntos que devam ser levados ao conhecimento do público;

    l) A constituição de direitos de garantia ou de usufruto, bem como a penhora, o arresto e outras apreensões de bens efectuadas nos termos legais;

    m) A menção do restabelecimento de direitos.

  2. (Revogado.)

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