Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Permutar por CPI2018

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Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

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Transição CPI2003 → CPI2018

O endereço http://aopi.pt apresentará na sua página inicial o CPI2003 até dia 1 de julho de 2019 e o CPI2018 no endereço http://aopi.pt/cpi2018. O CPI com que cada página se relaciona está explicitamente identificado no canto superior esquerdo, includindo na versão mobile.

A entrada em vigor das disposições do CPI2018 é estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro. Por exemplo, de acordo com o artigo 16.º do Decreto-Lei, a legislação sobre a proteção dos segredos comerciais entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2019.

Página gerada em 16 Mar 2019 10:17

Desenhada por Filipe Funenga