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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentes

Secção VI

Certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fitofarmacêuticos

Artigo 115.º – Pedido de certificado

Artigo 115.º-A – Pedido de prorrogação da validade de um certificado

Artigo 116.º – Exame e publicação

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