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Subsecção III
Efeitos do pedido de protecção
Artigo 215.º – Duração
Artigo 216.º – Regularização do pedido
Artigo 217.º – Direitos conferidos pela protecção prévia
Artigo 218.º – Caducidade
Artigo 219.º – Conversão do pedido
Artigo 220.º – Pedido de registo para actos administrativos ou acções em tribunal
Artigo 221.º – Taxas
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Desenhada por Filipe Funenga