Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Permutar por CPI2018

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

Índice

Alterações do CPI2003

O CPI aqui apresentado foi aprovado pelo seguinte diploma:

e alterado pelos seguintes:

Página gerada em 12 May 2019 12:08

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