(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

Índice

Título IV

Taxas

Artigo 346.º – Fixação das taxas

Artigo 347.º – Formas de pagamento

Artigo 348.º – Contagem de taxas periódicas

Artigo 349.º – Prazos de pagamento

Artigo 350.º – Revalidação

Artigo 351.º – Redução

Artigo 352.º – Restituição

Artigo 353.º – Suspensão do pagamento

Artigo 354.º – Direitos pertencentes ao Estado

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga