Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial e pelos segredos comerciais

Subsecção I

Disposições gerais

Artigo 337.º – Escala comercial

Artigo 338.º – Legitimidade

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Desenhada por Filipe Funenga