(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

Índice

Título III

Infracções

Capítulo I – Disposições gerais

Capítulo II – Ilícitos criminais e contra-ordenacionais

Capítulo III – Processo

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga