(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

Índice

Título III

Infracções

Capítulo I – Disposições gerais

Capítulo II – Ilícitos criminais e contra-ordenacionais

Capítulo III – Processo

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Desenhada por Filipe Funenga