(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrialDisposições subsidiárias

Artigo 339.º

Providências cautelares não especificadas

(Revogado.)

Artigo 339.º — Notas

Foi revogado pela Lei n.º 16/2008, de 01/04—este diploma alterou o CPI pela terceira vez.

Ver versões anteriores.

← anterior | próximo →

Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga