(Novo CPI: DL n.º 110/2018
Nota: PR
Nota: Governo
Nota: INPI)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrialDisposições subsidiárias

Artigo 339.º

Providências cautelares não especificadas

(Revogado.)

Artigo 339.º — Notas

Revogado pela Lei n.º 16/2008, de 01/04.

Ver versões anteriores.

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