Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

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ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrialDisposições subsidiárias

Artigo 339.º

Providências cautelares não especificadas

(Revogado.)

Artigo 339.º — Notas

Revogado pela Lei n.º 16/2008, de 01/04.

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