(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

Índice › Infracções › Processo › Medidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial › Disposições subsidiárias

Artigo 339.º

Providências cautelares não especificadas

(Revogado.)

Artigo 339.º — Notas

Foi revogado pela Lei n.º 16/2008, de 01/04—este diploma alterou o CPI pela terceira vez.

Ver versões anteriores.

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