(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)
Índice › Infracções › Processo › Medidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial › Disposições subsidiáriasArtigo 339.º
Providências cautelares não especificadas
(Revogado.)¶
Artigo 339.º — Notas
Revogado pela Lei n.º 16/2008, de 01/04.
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