(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceInfracçõesProcessoProcesso penal e contra-ordenacional

Artigo 345.º

Destino do montante das coimas

O produto resultante da aplicação de coimas tem a seguinte distribuição:

a) 60 % para o Estado;

b) 20 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

c) 20 % para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Artigo 345.º — Notas

Foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.

Ver versões anteriores.

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