Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º – Função da propriedade industrial
Artigo 2.º – Âmbito da propriedade industrial
Artigo 3.º – Âmbito pessoal de aplicação
Artigo 4.º – Efeitos
Artigo 5.º – Proteção provisória
Artigo 6.º – Direitos de garantia
Artigo 7.º – Prova dos direitos
Artigo 8.º – Restabelecimento de direitos
Página gerada em 2022-05-28 19:31:23.198503
Desenhada por Filipe Funenga