(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceParte Geral

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º – Função da propriedade industrial

Artigo 2.º – Âmbito da propriedade industrial

Artigo 3.º – Âmbito pessoal de aplicação

Artigo 4.º – Efeitos

Artigo 5.º – Protecção provisória

Artigo 6.º – Direitos de garantia

Artigo 7.º – Prova dos direitos

Artigo 8.º – Restabelecimento de direitos

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Desenhada por Filipe Funenga