(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

Índice

Título I

Parte Geral

Capítulo I – Disposições gerais

Capítulo II – Tramitação administrativa

Capítulo III – Transmissão e licenças

Capítulo IV – Extinção dos direitos de propriedade industrial

Capítulo V – Recurso

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Desenhada por Filipe Funenga