(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceInfracções

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 316.º – Garantias da propriedade industrial

Artigo 317.º – Concorrência desleal

Artigo 318.º – Protecção de informações não divulgadas

Artigo 319.º – Intervenção aduaneira

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